Entenda se placas informativas no estacionamento têm valor legal e como elas ajudam a evitar conflitos e problemas jurídicos.
Para compreender essa questão, é importante destacar que a utilização de placas informativas no estacionamento é uma prática fundamental para comunicar ao cliente as regras do espaço, horários de funcionamento, critérios de cobrança e orientações de circulação, prevenindo desentendimentos e garantindo maior segurança.
Mas até que ponto ou em que situações essas placas têm alguma validade legal? O estacionamento pode criar as suas próprias regras, já que estão dentro do seu espaço? Em quais contextos as placas informativas são úteis e quando elas podem ser prejudiciais ao negócio?
Neste artigo, você vai entender o que é legalmente válido no uso de placas informativas, como elas podem ajudar o estabelecimento e quando podem gerar riscos jurídicos.
Função das placas informativas no estacionamento
A principal função das placas de aviso é ser uma ponte de informações entre o estabelecimento e o cliente que utiliza o serviço. Através dessas placas informativas, o cliente fica ciente sobre os valores a serem cobrados pelo serviço, é notificado sobre suas regras e sobre seus horários. Elas são importantes para uma melhor organização e utilização do espaço, para evitar acidentes, além de evitar também comportamentos indesejados.
Na organização do pátio, elas podem limitar a ocupação indevida de espaços, podem limitar também o tempo de permanência e ajudam melhorar o fluxo de veículos. Ajudam a prevenir conflitos, já que o cliente passa a conhecer as regras e não se sente enganado, ou mesmo encorajado a reclamar. Sua utilização demonstra a transparência do estabelecimento e pode servir ainda como prova de uma eventual má conduta por parte do usuário.
Alguns exemplos de utilização das placas informativas são os avisos de velocidade máxima permitida, de vagas exclusivas, de informação sobre a tabela de tarifas e daquilo que é proibido no local. Embora as placas não criem nem alterem as leis vigentes, elas facilitam e agilizam a operação, além de reduzirem incidentes e reclamações. Podem ainda funcionar a favor do estabelecimento em casos de problemas judiciais.
O uso de placas informativas no estacionamento deve ser encarado como uma forma de deixar o pátio mais organizado e mais seguro, além de manter o cliente melhor informado.
Placas inválidas que limitam a responsabilidade
A simples prestação de serviços em um estacionamento, já estabelece responsabilidades jurídicas do local, que fica obrigado a responder por danos causados dentro do estabelecimento ou por falhas no serviço, conforme é determinado pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.
Com algumas poucas exceções, o estacionamento deve efetuar reparações a qualquer dano, roubo ou furto que tenham ocorrido dentro do pátio, pois diante da lei, ao prestar o serviço ele assume o dever de guarda e vigilância.
É comum encontrarmos placas informativas no estacionamento que buscam limitar essas responsabilidades, como por exemplo:
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS
POR OBJETOS DEIXADOS NOS VEÍCULOS
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS
POR DANOS AOS VEÍCULOS
Diante disso, temos o primeiro exemplo: o estacionamento não pode alterar uma lei vigente apenas por definir uma regra em uma placa informativa.
Placas informativas de estacionamento não isentam o estabelecimento de responsabilidades previstas em lei, nem criam obrigações legais que não estejam também previstas em lei.
Ou seja, o estacionamento pode ter uma placa bem visível como essa, mas se houver algum tipo de ocorrência, como uma colisão dentro do pátio, a placa não protege o estabelecimento e o consumidor pode pedir uma indenização, como se a placa não existisse.
Em alguns municípios, como São Paulo e Curitiba, é proibido afixar placas com esse tipo de conteúdo. Nesses casos, o estacionamento pode sofrer penalidades apenas por utilizá-las.
Exemplos de placas informativas sem validade legal
Agora nós vamos citar mais alguns exemplos de placas informativas no estacionamento, que não possuem nenhuma validade legal, com algumas descrições sobre elas.
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS
DEIXADOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS
Muito comum, principalmente em estacionamentos com grande fluxo, mas não tem validade legal, porque o estacionamento já é responsável legalmente pela guarda dos veículos e pela vigilância do local.
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS
POR DANOS AOS VEÍCULOS
Assim como no exemplo anterior, essa mensagem revela a tentativa do estacionamento de se eximir de uma responsabilidade que já lhe é atribuída por lei.
ESTACIONAMENTO
SEM VIGILÂNCIA
A responsabilidade pela guarda e vigilância é, por lei, do estacionamento, como já mencionamos. Portanto, nenhuma regra interna ou falha operacional do estabelecimento pode afastar essa obrigação legal.
DANOS CAUSADOS POR OUTROS VEÍCULOS
NÃO SÃO DE NOSSA RESPONSABILIDADE
Mais uma vez, trata-se de um tipo de placa em que o estabelecimento tenta se eximir de uma responsabilidade legal. No entanto, é importante lembrar que ele continua respondendo por falhas na prestação do serviço em caso de danos, seja por falta de organização ou de vigilância.
Vale chamar a atenção de que esses tipos de placas são vistos como uma forma de intimidar o consumidor, para que ele renuncie aos seus direitos previstos em lei. Quando um caso desse chega à justiça, é possível também haver uma multa por má-fé ou prática abusiva do estabelecimento.
Placas informativas no estacionamento válidas
Existem tipos de placas com diferentes funções em um estacionamento, que não esbarram em questões legais, não colocam o cliente contra a parede e podem ser excelentes aliados na operação. Lembre-se que o objetivo das placas informativas no estacionamento, é informar o cliente sobre questões relacionadas ao serviço prestado.
Vamos ver, a seguir, alguns exemplos de placas informativas que cumprem bem o seu papel em um pátio.
Horário de funcionamento
Informa ao cliente em que dias e horários o serviço está disponível. Serve para que ele saiba quando pode utilizar o serviço, mas também serve para que ele tenha ciência de que não poderá retirar o veículo fora desse horário.
Exemplos:
ABERTO DAS 8h ÀS 22h
ESTACIONAMENTO ABERTO 24hs
FUNCIONAMOS DE SEG À SAB DAS 8h ÀS 20h
Tarifas praticadas
Explica qual é a regra de cobrança no estacionamento e deve ser obrigatoriamente clara e visível, de acordo com o CDC. Quando corretamente exibida, funciona legalmente como uma espécie de contrato.
Exemplos:
GRATUITO POR 2hs COM RECIBO DE COMPRA
1 HORA = 10 REAIS
2 HORAS = 15 REAIS
4 HORAS = 25 REAIS
1 HORA: R$15 / HORA ADICIONAL: R$8
Orientações e proibições
Esses são alguns dos avisos que funcionam principalmente para ajudar no gerenciamento do espaço do estacionamento.
Exemplos:
ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
VAGAS EXCLUSIVAS PARA CLIENTES
MÁXIMO 6 HORAS DE PERMANÊNCIA
Regulamento interno
São particularmente úteis para ajudar a controlar o fluxo de veículos, bem como evitar acidentes no pátio.
Exemplos:
SAÍDA POR AQUI
SENTIDO ÚNICO
VELOCIDADE MÁXIMA 15 Km/h
Com relação à velocidade máxima em estacionamentos privados, o estabelecimento pode limitá-la desde que seja razoável. O local não pode aplicar multas, mas a existência desse limite, em caso de acidentes, favorece o estacionamento em eventuais processos.
Avisos de segurança
A grande maioria dos informativos desse tipo, serve para trazer uma maior sensação de segurança para o cliente, desde que o local ofereça de fato o que está sendo informado. Outros avisos de segurança podem servir para alertar sobre perigos em potencial.
Exemplos:
ÁREA MONITORADA POR CÂMERAS
ESTACIONAMENTO COBERTO POR SEGURO
CUIDADO AO ATRAVESSAR A VIA
Resumo: o que é ou não legal
Vamos resumir brevemente que tipo de informativos podem ou não aparecer em placas de estacionamento.
Legal e com utilidade:
- Informar tarifas
- Informar horários
- Orientação nas vias
- Informar tipos de vagas
- Informar máximo de permanência
- Limitar velocidade
- Informar medidas de segurança
Ilegal ou sem validade:
- Não se responsabilizar por roubos
- Não se responsabilizar por furtos
- Não se responsabilizar por objetos nos veículos
- Não se responsabilizar por danos
Utilize informativos a favor do pátio
Um estacionamento tem obrigações legais que independem das regras internas do local. Assim, nenhum tipo de placa ou aviso pode revogar essas responsabilidades, pois elas são determinadas por lei.
Esse tipo de placa informativa, que tenta limitar ou anular as responsabilidades legais do estacionamento ou mesmo intimidar o cliente, além de não terem nenhuma validade legal, pode causar transtornos, desconfiança por parte do cliente e desvantagens nos casos de processos legais.
As placas informativas, no entanto, podem ser grandes aliadas da administração de um pátio, quando ajudam a melhorar a comunicação, tornando claras as regras e as práticas do estacionamento, guiando o cliente pelo pátio e informando vantagens e facilidades que o local promove.
Lembre-se sempre:
Placas informativas não criam nem revogam leis, nem mesmo no seu próprio estabelecimento.
